EDITAIS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO EDITAL 02/2024 – BOLSAS DE MESTRADO E DOUTORADO (DS/CAPES) EDITAL 03/2024 – PPGD/ICJ/UFPA EDITAL Nº 04/2024 - DOUTORADO EDITAL Nº 05/2024 - MESTRADO